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Não houve golpe em Honduras.

À luz da Constituição, não houve golpe em Honduras

Embora a mídia venha se referindo à substituição do
presidente da República de Honduras como um golpe, parece que ninguém, até
agora, fez um estudo mais aprofundado dos fatos ali ocorridos à luz da
Constituição, e sob a ótica das medidas judiciais levadas a efeito. Pelo menos,
ainda não deparei com uma análise mais aprofundada no que tange à aderência
daqueles fatos às regras de um Estado de Direito. Trata-se de algo que não tem
provocado interesse, seja por parte da mídia, seja por parte dos
juristas.

Analisada a questão do ponto de vista jurídico, distante
dos interesses político-ideológicos, a conclusão a que se chega é a de que esse
pequeno país da América Central tem sido punido por cumprir as normas
constitucionais ali imperantes. Se boas ou ruins, é tema que não vem à baila
neste momento.

É alarmante o poder da desinformação. Mercê de inversão
semântica, característica da novilíngua que se espalha de modo avassalante,
está-se conseguindo alterar o significado da expressão “golpe de Estado”, de tal
modo a atribuir-lhe sentido oposto ao que lhe é próprio. Sempre se entendeu
“golpe de Estado” como tomada do poder governamental pela força e sem a
participação do povo, ou o ato pelo qual um governo tenta manter-se no poder,
pela força, além do tempo previsto. Agora, contudo, passou a atribuir-se tal
denominação ao processo de troca do governante de acordo com a Constituição
vigente no país, e realizado com o propósito de preservá-la. Se não há má-fé
nessa inversão semântica, tal atitude só pode resultar de ignorância dos fatos
efetivamente ocorridos.

De acordo com a Constituição de Honduras, o mandato
presidencial tem o prazo máximo de quatro anos (artigo 237), vedada
expressamente a reeleição. Aquele que violar essa cláusula, ou propuser-lhe a
reforma, perderá o cargo imediatamente, tornando-se inabilitado por dez anos
para o exercício de toda função pública. A Constituição é expressa nesse
sentido: “Articulo 239. El ciudadano que haya desempeñado la titularidad del
Poder Ejecutivo no podrá ser Presidente o Designado. El que quebrante esta
disposición o proponga su reforma, asi como aquellos que lo apoyen directa o
indirectamente, cesarán de inmediato em el desempeño de sus respectivos cargos,
y quedarán inhabilitados por diez años para el ejercicio de toda función
pública”.

Assim, em razão da vacância do cargo de presidente da
República, assume seu lugar o presidente do Congresso Nacional, e, na falta
deste, o presidente da Corte Suprema de Justiça, sempre pelo tempo que faltar
para concluir o período constitucional (art. 242).

É tão grande a preocupação dos hondurenhos em impedir o
retorno do caudilhismo que o artigo 42, 5, dispõe a respeito da perda da
cidadania por parte daqueles que incitarem, promoverem ou apoiarem o continuísmo
ou a reeleição do presidente da República, após prévia sentença condenatória
proferida pelo tribunal competente.

Por seu turno, o Poder Legislativo é exercido por um
Congresso de Deputados, eleitos pelo voto direto, cabendo-lhe, entre outras
atribuições, a declaração da existência de motivo para instauração de processo
contra o presidente da República e outras autoridades (artigo 205, 15), assim
como a aprovação ou reprovação da conduta administrativa do Poder Executivo e de
outros órgãos e instituições descentralizadas (artigo 205,
20).

É importante salientar que as reformas da Constituição
só podem ser realizadas pelo Congresso de Deputados, com o voto favorável de 2/3
da totalidade de seus membros, devendo as novas disposições ser ratificadas pela
subsequente legislatura ordinária, por igual quorum, para que possam entrar em
vigor (art. 373).

Finalmente, à Suprema Corte cabe conhecer dos delitos
oficiais e comuns dos altos funcionários da República, quando o Congresso
Nacional houver declarado a existência de motivo para a instauração do processo
(artigo 319, 2), assim como declarar a existência ou não de motivo para a
instauração de processo contra os funcionários e empregados que a lei determinar
(artigo 319, 5), e, ainda, requisitar o auxílio da Força Pública para o
cumprimento das suas decisões.

  • Lionel
    Zaclis
    é doutor e mestre
    em Direito pela USP e sócio de Barretto Ferreira Kujawski, Brancher e Gonçalves
    (BKBG) – Sociedade de Advogados, responsável pelo Departamento de Recuperação de
    Empresas, Insolvência e Direitos dos Credores.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de
2009
Categorias:Pense Direito
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