Início > Notícias e política > Lullices e Afins

Lullices e Afins

Esse país não é mesmo
sério…


Que
beleza ser Presidente ! Saiu no Diário Oficial da União.


Passe para sua
lista, pra demonstrar nossa indignação.


O
Lula já está preparando a saída dele e garantindo o conforto da D.Marisa, é
lógico!


Nos discursos dele
nada disso é comentado……


Quer saber pra
onde vai seu Imposto de
Renda?

DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2008.

 

 

 

Regulamenta a Lei no
7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos
ex-Presidentes da República, e dá outras
providências.


O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
no 7.474, de 8 de maio de 1986,

DECRETA:


Art. 1o
Findo o
mandato
do Presidente da República, quem o houver exercido, em
caráter permanente, terá direito:

I – aos serviços
de quatro
servidores para atividades de segurança e apoio pessoal
;

II – a dois veículos oficiais,
com os respectivos motoristas
; e

III – ao assessoramento de
dois servidores
ocupantes de cargos em comissão
do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS, nível 5.

Art. 2o Os
servidores e motoristas a que se refere o art. 1o serão de livre escolha do
ex-Presidente da República
e nomeados para cargo em comissão
destinado ao apoio a ex-Presidentes da República, integrante do quadro dos
cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da
República.


Art.. 3o Para atendimento do disposto no
art. 1o, a Secretaria de Administração da Casa Civil da
Presidência da República poderá dispor, para cada ex-Presidente, de
até oito cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores – DAS, sendo dois DAS 102.5, dois DAS 102.4, dois DAS 102.2 e dois
DAS 102.1.


Art. 4o Os servidores em atividade de
segurança e os motoristas de que trata o art. 1o receberão treinamento para
se capacitar, respectivamente, para o exercício da função de segurança pessoal e
de condutor de veículo de segurança, pelo Departamento de Segurança do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República
.

Art.
5o Os servidores em atividade de segurança e os motoristas
aprovados no treinamento de capacitação na forma do art. 4o,
enquanto estiverem em exercício nos respectivos cargos em comissão da Casa
Civil, ficarão vinculados tecnicamente ao Departamento de Segurança do Gabinete
de Segurança Institucional, sendo considerados, para os fins do art. 6o, inciso V, segunda parte, da Lei
no 10.826, de 22 de dezembro de 2003
, agentes daquele
Departamento.


Art. 6o Aos servidores de que trata o
art. 5o poderá ser disponibilizado, por solicitação do
ex-Presidente ou seu representante, porte de arma institucional do Departamento
de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, desde que cumpridos os
seguintes requisitos, além daqueles previstos na Lei no
10.826, de 2003
, em seu regulamento e em portaria do Ministro de Estado
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional:

I – avaliação que ateste a
capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, a ser
realizada pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança
Institucional;


II – observância dos procedimentos relativos às condições
para a utilização da arma institucional, estabelecidos em ato normativo interno
do Gabinete de Segurança Institucional; e

III – que se tratem de pessoas
originárias das situações previstas no art.. 6o, incisos I, II e V, da Lei no 10.826, de 2003.

Parágrafo único. O
porte de arma institucional de que trata o caput terá prazo de validade determinado e,
para sua renovação, deverá ser realizada novamente a avaliação de que trata o
inciso I do caput, nos termos de
portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional.


Art. 7o Durante os períodos de
treinamento e avaliação de que tratam os arts. 4o e
6o, o servidor em atividade de segurança e motorista de
ex-Presidente poderá ser substituído temporariamente, mediante solicitação do
ex-Presidente ou seu representante, por agente de segurança do Departamento de
Segurança do Gabinete de Segurança Institucional.

Art. 8o O
planejamento, a coordenação, o controle e o zelo pela segurança patrimonial e
pessoal de ex-Presidente caberá aos servidores de que trata o art.
1o, conforme estrutura e organização própria
estabelecida.


Art. 9o A execução dos atos
administrativos internos relacionados com a gestão dos servidores de que trata o
art. 1o e a disponibilidade de dois veículos para o
ex-Presidente serão praticadas pela Casa Civil, que
arcará com as despesas decorrentes
.

Art. 10. Os candidatos à
Presidência da República terão direito a segurança pessoal, exercida por agentes
da Polícia Federal, a partir da homologação da respectiva
candidatura
em convenção partidária.

Art. 11. O Ministro de Estado
da Justiça, no que diz respeito ao art. 10, o Ministro de Estado Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional, no que concerne aos arts..
4o, 5o, 6o e
7o, e o Secretário de Administração da Casa Civil, quanto ao
disposto nos arts.. 2o e 9o, baixarão as
instruções e os atos necessários à execução do disposto neste Decreto..

Art. 12. Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13. Revoga-se o Decreto no 1..347, de 28 de dezembro de 1994.

Brasília, 27 de
fevereiro de 2008; 187o da Independência e
120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Tarso Genro
Jorge Armando
Felix

Está
duvidando????

Entre no site:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6381.htm

Anúncios
  1. Nenhum comentário ainda.
  1. No trackbacks yet.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: